A omissão do estado na morte de
Fernanda Rodrigues Crisóstomo foi denunciada à CPMI da Violência contra a
Mulher durante audiência pública da Comissão, realizada nesta sexta-feira
(11/5), na Assembléia Legislativa do Espírito Santo.
O caso foi considerado emblemático
pela CPMI, pois ao longo de quase dois meses, Fernanda recorreu à Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher, ao Ministério Público e à Vara de
Violência Doméstica, na tentativa de obter proteção do estado. Tudo em vão:
acabou sendo morta no dia 29 de fevereiro deste ano à espera de atendimento.
A CPMI, que tem justamente o objetivo
de apurar o cumprimento da lei na proteção de mulheres vítimas de violência,
também recebeu a denúncia de crime que teria sido praticado por um deputado
estadual, caso sobre o qual deverá ser encaminhado requerimento de informação
ao Ministério Público e representação perante à Assembléia Legislativa para
instauração de processo disciplinar.
A audiência pública, considerada a
mais importante das realizadas pela CPMI, por ser o Espírito Santo o estado que
lidera o ranking nacional de assassinato de mulheres, de acordo com dados do
Instituto Sangari, indagou sobre as políticas que o estado tem adotado
para prevenir, inibir e punir a violência cometida contra as mulheres. No
estado, a taxa de homicídio é de 9,4 por grupo de 100 mil mulheres, mais que o
dobro da média nacional, que é de 4,4 assassinatos por 100 mil.
A presidente Jô Moraes
(PCdoB-MG) e a relatora da Comissão senadora Ana Rita (PT-ES) , após realizarem
diligência nos equipamentos do estado, destacaram preocupação com a ausência de
políticas públicas estruturadas, que se reflete na falta de estrutura física
nas delegacias, na escassez de pessoal, na carência de profissionais
qualificados e na falta de varas especializadas.
Ana Rita afirmou que o Brasil possui
um conjunto de legislação importante para o enfrentamento da violência contras
as mulheres, a exemplo da Lei Maria da Penha, mas os números de casos de
violência continuam aumentando, resultado de uma cultura machista e patriarcal
profundamente arraigada na sociedade brasileira.
A CPMI questionou o poder público,
representado na audiência pela juíza Hermínia Azoury, coordenadora da violência
doméstica e familiar do Tribunal de Justiça do estado; pela Dra. Zulmira
Teixeira, promotora de justiça do Ministério Público estadual; pelo
defensor público geral Gilmar Alves Batista; e pelos secretários estaduais, de
segurança pública, Henrique Herkenhoff,; de assistência social e direitos
humanos, Rodrigo Coelho; de saúde, Tadeu Marino e de Justiça, Ângelo Roncalli.
Indagados sobre a análise crítica que o estado do Espírito Santo faz por ser há
mais de 10 anos o estado do Brasil mais violento para as mulheres, sobre as
políticas públicas existentes na área e sobre o orçamento destinado para o
enfrentamento à violência contra a mulher, todos foram unânimes em reconhecer
que a liderança do estado em número de femicídios se dá pela ausência de
políticas públicas eficazes para o enfrentamento à violência cometida contra as
mulheres capixabas.
Ações
O secretário de Estado de Segurança
Pública, Henrique Herkenhoff, admitiu os índices elevados de femicídios no
Estado e garantiu que o número de delegados e escrivães será dobrado nas DEAM´s
e que elas funcionarão 24h na Grande Vitória.
O secretário afirmou, ainda, que as
políticas públicas dependem também do conhecimento do problema. Admitiu que a
Lei Maria da Penha é cumprida de forma irregular, até mesmo pela falta de
efetivo policial, mas informou ter baixado Portaria para que as autoridades
policiais cumpram integralmente a Lei.
Já o secretário de Estado de Saúde,
Tadeu Marino, acredita que faltam políticas públicas para enfrentar essa
violência, mas questões culturais e sociais também devem ser levadas em
consideração. Alegou que a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência
está funcionando e será ampliada.
“Grande parte dos hospitais atendem e
não notificam os casos. Orientamos para que essas mulheres tenham assistência e
não sejam também vítimas de preconceito”, disse Marino.
O secretário de Assistência Social do
Estado, Rodrigo Coelho, entregou à CPMI um relatório com as sugestões da pasta
para minimizar o problema. No documento, Coelho detalhou quando e onde estão
sendo investidas verbas estaduais para o enfrentamento à violência contra a
mulher.
Já o secretário de Justiça, Ângelo
Roncalli garantiu haver um sistema carcerário especial para as mulheres e
afirmou que não faltará vaga nas prisões femininas.
Ao final da audiência pública, que
durou mais de quatro horas, representantes da sociedade civil organizada deram
suas contribuições à CPMI e cobraram ações efetivas do Poder Público estadual
para que o Espírito Santo deixe de ocupar o desastroso lugar no topo do ranking
da violência contra a mulher.
Diligências e visitas
No Espírito Santo, as integrantes da
CPMI percorreram órgãos públicos em busca de dados sobre a execução do serviço
de atendimento e prevenção à violência contra mulheres.
A primeira diligência, realizada na
tarde da última quinta-feira (10/5), foi à Delegacia de Defesa da Mulher de
Vila Velha, município que registra um dos maiores índices de violência contra
mulher no país.
Em Vila Velha, a Comissão recolheu
dados e informações sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência e
verificou as principais dificuldades encontradas para a realização dos
trabalhos, entre elas, a carência de pessoal e estrutura física inadequada.
Logo após a senadora Ana Rita, participou de reunião com o movimento de
mulheres do Espírito Santo.
Antes da audiência pública, a
comitiva constituída pela presidenta e a relatora, e a deputada federal
Suely Vidigal (PDT-ES) esteve com o governador, Renato Casagrande (PSB) e seu
vice Givaldo Vieira, secrertários estaduais e a coordenadora de políticas para
as mulheres do estado, Laudicéia Schuaba.
As parlamentares visitaram,
também, o Centro de Antendimento às Vítimias de Violência e Discriminação
(CAVVID), em Vitória, que tem boa estrutura, mas uma rede não de todo
integrada. No roteiro da CPMI ainda estiveram visitas ao Procurador do
Ministério Público estadual, Eder Pontes e ao presidente do Tribunal de Justiça
do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.
A audiência pública contou com
participação expressiva da sociedade civil e do movimento de mulheres, que
lotaram o auditório e a galeria do Plenário da Assembleia. Além das integrantes
da Comissão, a presidente Jô Moraes (PCdoB-MG), a relatora Ana Rita (PT-ES) e a
deputada Suely Vidigal (PDT-ES), participaram também da audiência a vice
presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas (PMDB-ES), a deputada
federal e ex ministra de mulheres do governo Dilma, Iriny Lopes (PT-ES), o
senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), os deputados federais Audifax Barcellos
(PSB-ES) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) e os deputados estaduais Cláudio Vereza
(PT-ES), Genivaldo Lievore (PT-ES), Roberto Carlos (PT-ES) e Luzia Toledo
(PMDB-ES).
http://www.anarita.com.br/index.php/denuncias-marcam-audiencia-da-cpmi-da-mulher-no-es/
28/05 -
Comissão Tripartite do Trabalho Doméstico se reúne, nesta 2ª feira, na SPM
Data: 28/05/2012
Comissão tem como objetivo examinar o conteúdo da
Convenção e da Recomendação do Trabalho Decente para Trabalhadoras e
Trabalhadores Domésticos, aprovada na 100ª Conferência Internacional do
Trabalho
Acontece nesta segunda-feira (28/05), na Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a 6ª reunião da Comissão
Tripartite do Trabalho Doméstico. A comissão está atualmente em fase de
conclusão do parecer que acompanhará os textos da Convenção e da Recomendação
sobre Trababalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos,
aprovada na 100ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.
A comissão tem como objetivo examinar o conteúdo da Convenção e da Recomendação
sobre Trabalho Doméstico. Quando finalizado, o parecer será submetido ao
Congresso Nacional, conforme previsto entre as etapas para a integração de
documentos internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro.
Instituída em janeiro de 2012, a Comissão Tripartite é composta pelas seguintes
instituições: Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, Secretaria-Geral da
Presidência da República - SG/PR, Ministério da Previdência Social – MPS,
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM e Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial – SEPPIR, Confederação Nacional da Agricultura – CNA,
Confederação Nacional do Comércio – CNC, Confederação Nacional de Saúde – CNS,
Central Única dos Trabalhadores – CUT, Força Sindical – FS, Central Geral dos
Trabalhadores do Brasil – CGTB, União Geral dos Trabalhadores – UGT e Nova
Central Sindical dos Trabalhadores – NCST.
Reunião da Comissão Tripartite do Trabalho Doméstico
Data: 28 de maio de 2012 (segunda-feira)
Horário: 14h
Local: Auditório da SPM – Brasília/DF
Comunicação Social
Secretaria
de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência
da República – PR
SPM
recebe até 31/5 projetos de enfrentamento à violência e promoção da autonomia
das mulheres
15.05.2012 - Serão financiados projetos
relacionados ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à promoção da
autonomia. Propostas devem considerar valores mínimos de R$ 100 mil para
serviços comuns e R$ 250 mil para obras e serviços de engenharia.
A
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR)
recebe até o dia 31 de maio propostas para financiamento de projetos
relacionados ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à promoção da autonomia, conforme anunciado nesta
quarta-feira (9/5) no Diário Oficial da União. De acordo com os editais
públicos, podem participar da seleção órgãos da administração pública estadual,
municipal e do Distrito Federal, além de instituições privadas sem fins
lucrativos cuja finalidade se relacione diretamente às características dos
programas e ações aos quais concorrerão. As propostas devem observar o valor
mínimo de R$ 100 mil para os serviços comuns e de R$ 250 mil para as obras e
serviços de engenharia.
As instituições interessadas têm prazo, até o dia 31 de maio, para encaminhar
os projetos. Para apresentar a proposta de trabalho, é necessário
que os proponentes sejam credenciados e devidamente cadastrados no Portal do Sistema de Gestão e Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Após o encerramento dos
editais, os projetos serão analisados por uma comissão técnica, de acordo com a
política traçada no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e estabelecida
no Plano Plurianual 2012/2015.
ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA - O
edital de chamada pública 01/2012 oferece financiamento a propostas referentes
ao enfrentamento à violência contra as mulheres por meio de quatro ações:
ampliação de consolidação da rede de serviços de atendimento às mulheres em
situação de violência; apoio a iniciativas de prevenção à violência contra as
mulheres; capacitação de profissionais para o enfrentamento à violência contra
as mulheres em situação de violência; e apoio a iniciativas de fortalecimento
dos direitos das mulheres em situação de prisão.
Nessa
temática, serão priorizadas as iniciativas que visam a ampliação da Rede de
Atendimento à Mulher, composta por delegacias especializadas de atendimento à
mulher, centros de referência de atenção à mulher, serviços de saúde
especializados, juizados de violência doméstica e familiar, varas adaptadas,
promotorias especializadas, institutos médicos legais. Entre o público
beneficiário prioritário, estão as mulheres do campo e da floresta e as
mulheres negras.
Será
creditada maior pontuação a projetos a serem implementados em áreas de
fronteira, de obras prioritárias do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), de rotas de turismo sexual e tráfico de mulheres, e em áreas atendidas
por programas sociais do Governo Federal, como Territórios da Cidadania, Minha
Casa Minha Vida e Brasil sem Miséria. Vulnerabilidade e ocorrência de violência
e capacidade financeira, técnica e operacional são critérios para recebimento
de maior pontuação.
AUTONOMIA - O edital 002/2012 receberá
propostas que tenham como objetivo a promoção da autonomia das mulheres em
cinco ações. A primeira versa sobre a produção e divulgação de informações,
estudos e pesquisas sobre as mulheres com ênfase para o mundo do trabalho em
geral e atividades, oficinas e estudos relativos ao trabalho doméstico
remunerado e não remunerado.
A segunda
ação destina-se a projetos que tenham como referência os eixos temáticos do II
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: protagonismo e formação das
mulheres jovens; capacitação e fortalecimento das políticas ao público LBT
(lésbicas, bissexuais e transexuais); capacitação e fortalecimento das
políticas públicas dirigidas às mulheres dos povos e comunidades tradicionais,
para as mulheres do campo e da floresta; promoção de educação não sexista, não
racista, não lesbofóbica e promoção da saúde e dos direitos sexuais e direitos
reprodutivos das mulheres; realização de jornadas, encontros, seminários e
palestras; e capacitação e/ou profissionalização das mulheres.
As
propostas da terceira ação deverão estar relacionadas à incorporação da
perspectiva de gênero nas políticas educacionais e culturais por meio do apoio
a projetos sobre promoção da educação para o mundo do trabalho e promoção de
uma cultura igualitária, democrática e não reprodutora de estereótipos de
gênero, raça, etnia, orientação sexual e/ou geracional.
A quarta
ação está voltada ao apoio a organismos de promoção de direitos e de políticas
para as mulheres por meio de organismos governamentais de políticas para as
mulheres estaduais e/ou municipais e a núcleos de gênero, mulheres e feminismo.
A quinta e última ação preveem financiamento de projetos de incentivo à
autonomia econômica e ao empreendedorismo das mulheres, tomando como base o
empreendedorismo e as atividades de promoção e divulgação da igualdade no mundo
do trabalho.
Fonte:
Comunicação Social - Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência
da República – PR
Sempre existiu políticas pela defesa de negros e mulheres;a
diferença é que na era contemporânea não existe mais a censura e a mídia que
está mais acessível, divulga para o mundo inteiro ver qualquer tipo de
movimento social.
